Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar, registrar-se ou usar https://theclinicallighthouse.com ou qualquer aplicativo móvel ou web, newsletter ou serviço associado (coletivamente, a "Plataforma"), você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda, de forma irrevogável, em vincular-se a estes Termos de Serviço ("Termos") e à nossa Política de Privacidade, que fica incorporada a estes Termos por referência.

Se você não concordar integralmente com todos estes Termos, fica expressamente proibido de usar a Plataforma e deve cessar imediatamente o acesso. O uso de qualquer parte da Plataforma após a publicação destes Termos constitui aceitação.

Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre você e The Clinical Lighthouse ("Empresa", "nós", "nos" ou "nosso"). Em caso de conflito entre estes Termos e qualquer outro documento, estes Termos prevalecerão, salvo disposição expressa em contrário.

2. Definições

Os seguintes termos definidos aplicam-se ao longo destes Termos:

• "Plataforma" significa o site localizado em https://theclinicallighthouse.com, incluindo todo o conteúdo, recursos, ferramentas, aplicativos e serviços.
• "Conteúdo" significa todos os textos, resumos, comentários editoriais, dados, gráficos e outros materiais publicados na Plataforma.
• "Usuário" significa qualquer indivíduo que acesse ou use a Plataforma, esteja ou não registrado.
• "Assinante" significa um Usuário que adquiriu e mantém um plano de assinatura pago ativo.
• "Usuário Gratuito" significa um Usuário registrado que acessa a Plataforma sem uma assinatura paga.
• "Visitante" significa um indivíduo não registrado que acessa partes publicamente disponíveis da Plataforma.
• "Direitos de Propriedade Intelectual" significa todas as patentes, marcas, segredos comerciais, direitos autorais, direitos sobre bases de dados e outros direitos proprietários em todo o mundo.
• "Dados do Usuário" significa qualquer informação pessoal ou não pessoal que você forneça a nós ou que coletamos de você em conexão com o seu uso da Plataforma.

3. Descrição do Serviço

The Clinical Lighthouse é uma plataforma digital de notícias médicas que transforma pesquisas científicas e clínicas recém-publicadas em resumos editoriais concisos para profissionais da saúde. O Conteúdo é produzido por meio de um processo híbrido que combina elaboração assistida por IA e revisão editorial humana realizada por clínicos qualificados. Nosso fluxo editorial é descrito em mais detalhes na Seção 10.

A Plataforma oferece os seguintes níveis de acesso:

• Nível gratuito: uma seleção curada de resumos de notícias clínicas disponível gratuitamente para usuários registrados.
• Assinatura premium: biblioteca completa de conteúdo, recursos avançados, acesso prioritário a novas publicações e experiência de leitura personalizada, disponível mediante pagamento das taxas aplicáveis.

The Clinical Lighthouse reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, sem aviso prévio, de: modificar, expandir ou descontinuar qualquer recurso ou nível da Plataforma; alterar o conteúdo disponível em cada nível; ou suspender temporariamente a Plataforma para manutenção, atualizações ou medidas de segurança. A Empresa não será responsável perante qualquer Usuário por qualquer consequência decorrente de tais ações.

4. Elegibilidade e Restrições de Acesso

A Plataforma destina-se exclusivamente a:

• Profissionais da saúde licenciados, incluindo médicos, cirurgiões, enfermeiros, farmacêuticos, dentistas, fisioterapeutas e profissionais de áreas correlatas da saúde que possuam registro profissional válido.
• Médicos residentes, internos, fellows e pós-graduandos em treinamento matriculados em programas de formação formalmente reconhecidos.
• Estudantes de medicina e estudantes de ciências da saúde matriculados em instituições acadêmicas credenciadas.

Ao acessar a Plataforma, você declara, garante e se compromete que: (a) atende a pelo menos um dos critérios de elegibilidade acima; (b) tem pelo menos 18 anos de idade; (c) não está impedido de usar a Plataforma por qualquer lei aplicável; e (d) todas as informações que fornece são precisas e atuais.

Reservamo-nos o direito de verificar suas credenciais profissionais a qualquer momento e de suspender ou encerrar sua conta durante ou após tal verificação. O fornecimento de informações falsas sobre elegibilidade constitui violação material destes Termos.

A Plataforma não se destina ao uso por pacientes, cuidadores ou membros do público em geral. The Clinical Lighthouse expressamente se isenta de qualquer dever de cuidado perante usuários não profissionais que acessem a Plataforma em violação a estes requisitos de elegibilidade.

5. Contas de Usuário

Para acessar recursos além do conteúdo público disponível gratuitamente, é necessário realizar cadastro. Ao criar uma conta, você concorda em:

• Fornecer informações de cadastro precisas, atuais, completas e não enganosas.
• Manter e atualizar prontamente os dados de sua conta conforme as circunstâncias se alterem.
• Manter suas credenciais de login estritamente confidenciais e não compartilhá-las com terceiros em nenhuma circunstância.
• Aceitar responsabilidade exclusiva e integral por todas as atividades que ocorram em sua conta, tenham ou não sido autorizadas por você.
• Notificar-nos imediatamente pelo e-mail sac@beyond78.com ao tomar conhecimento de qualquer acesso não autorizado, uso indevido ou comprometimento de sua conta ou credenciais.

The Clinical Lighthouse reserva-se o direito de recusar o cadastro de qualquer solicitante e de suspender ou encerrar permanentemente qualquer conta, com ou sem aviso, por qualquer motivo, incluindo: violação destes Termos, fornecimento de informações falsas ou enganosas, atividade fraudulenta, abuso ou interrupção da Plataforma, ou conduta prejudicial a outros usuários ou à reputação da Empresa. O encerramento da conta não dá ao Usuário direito a qualquer reembolso, exceto conforme expressamente previsto na Seção 6.

Você pode manter apenas uma conta ativa. Criar múltiplas contas para contornar restrições de acesso ou banimentos constitui violação material destes Termos.

6. Assinaturas, Cobrança e Pagamentos

6.1 Planos de Assinatura e Taxas

Os planos de assinatura, recursos e preços são aqueles descritos na Plataforma no momento da compra. Todas as taxas são indicadas na moeda exibida no checkout. As taxas não incluem tributos aplicáveis (incluindo ISS, PIS, COFINS e IVA/VAT, quando aplicável), salvo declaração expressa em contrário. Você é responsável por todos os tributos aplicáveis decorrentes de sua assinatura.

6.2 Autorização de Cobrança

Ao assinar, você autoriza a Empresa e seus processadores de pagamento a cobrarem do método de pagamento designado por você o valor integral da assinatura no início de cada ciclo de cobrança. Se um pagamento falhar, poderemos tentar realizar a cobrança novamente, e seu acesso poderá ser suspenso até que o pagamento seja recebido. Você é responsável por manter um método de pagamento válido registrado.

6.3 Renovação Automática e Cancelamento

Todas as assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo de cobrança (mensal ou anual, conforme selecionado), pelo valor então vigente, salvo se você cancelar com pelo menos 24 horas de antecedência da data de renovação. O cancelamento produz efeitos ao final do período pago vigente; você mantém o acesso até essa data. Não serão emitidos reembolsos proporcionais por períodos parciais em caso de cancelamento, salvo quando exigido por lei.

6.4 Testes Gratuitos

Se oferecermos um teste gratuito, ele começará na data em que você o ativar e terminará na data especificada. Poderá ser necessário fornecer dados de pagamento para ativar um teste gratuito. Salvo se você cancelar antes do término do teste, sua assinatura será automaticamente convertida em um plano pago e você será cobrado. É permitido apenas um teste gratuito por Usuário.

6.5 Política de Reembolso

Nos termos da legislação brasileira de proteção ao consumidor (Código de Defesa do Consumidor — CDC, Lei nº 8.078/1990, art. 49), Usuários que contrataram serviços remotamente têm direito incondicional de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da transação, com direito a reembolso integral. Para exercer esse direito, entre em contato conosco pelo e-mail sac@beyond78.com dentro de 7 dias da sua compra.

Fora do prazo legal de 7 dias, as taxas de assinatura não são reembolsáveis. Solicitações de reembolsos excepcionais poderão ser consideradas caso a caso, a nosso exclusivo critério. Contestações referentes a cobranças devem ser apresentadas a nós antes da abertura de um chargeback junto ao seu provedor de pagamento; chargebacks abusivos poderão resultar no encerramento da conta.

6.6 Alterações de Preço

Poderemos alterar o preço da assinatura a qualquer momento, mediante aviso prévio de pelo menos 30 (trinta) dias por e-mail e notificação na Plataforma. O novo preço passará a valer na sua próxima renovação. Se você não concordar com o novo preço, deverá cancelar antes da data de renovação.

6.7 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados por processadores terceirizados. Não armazenamos o número completo do seu cartão, o código CVV ou dados de conta bancária. Você concorda em cumprir os termos de serviço do processador de pagamento aplicável.

7. Aviso Médico e Limitação de Confiança Clínica

IMPORTANTE — LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE USAR ESTA PLATAFORMA: TODO O CONTEÚDO É FORNECIDO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS INFORMATIVOS E DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL CONTÍNUO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUALIFICADOS. NADA NESTA PLATAFORMA CONSTITUI ACONSELHAMENTO MÉDICO, RECOMENDAÇÃO CLÍNICA, DIAGNÓSTICO OU PLANO DE TRATAMENTO PARA QUALQUER PACIENTE OU SITUAÇÃO CLÍNICA ESPECÍFICA. NÃO USE O CONTEÚDO DA PLATAFORMA COMO SUBSTITUTO DO JULGAMENTO CLÍNICO PROFISSIONAL OU DA REVISÃO COMPLETA DAS FONTES PRIMÁRIAS.

Nossos resumos são derivados de resumos científicos publicamente disponíveis e de comentários editoriais originais. Eles têm natureza jornalística e educacional e não representam revisões abrangentes das evidências subjacentes. As principais limitações incluem:

• Os resumos podem não captar nuances metodológicas, limitações ou conflitos de interesse divulgados nas publicações completas.
• As evidências podem ter sido superadas, retratadas ou reavaliadas após a publicação do nosso resumo.
• A aplicabilidade clínica varia conforme a jurisdição, a população de pacientes, as comorbidades e os protocolos institucionais.
• O status de aprovação regulatória de medicamentos, dispositivos ou intervenções difere entre países e pode ter mudado.

A inclusão de qualquer estudo, ensaio clínico ou achado na Plataforma não constitui endosso, recomendação ou validação pela Empresa ou por sua equipe editorial.

Ao usar a Plataforma, você reconhece e concorda expressa e irrevogavelmente que: (a) todas as decisões clínicas permanecem exclusivamente sob seu julgamento e responsabilidade profissional; (b) você verificará independentemente o Conteúdo da Plataforma em relação às fontes primárias completas, às diretrizes clínicas aplicáveis e às informações regulatórias atuais antes de qualquer aplicação ao cuidado de pacientes; e (c) a Empresa se isenta expressamente de toda responsabilidade por qualquer desfecho clínico, terapêutico, diagnóstico ou de segurança do paciente decorrente de qualquer confiança depositada no Conteúdo da Plataforma.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Titularidade

Todo o Conteúdo original da Plataforma — incluindo resumos editoriais, comentários analíticos, design visual, elementos de interface de usuário, ativos de marca, marcas, conjunto-imagem, bases de dados e tecnologia subjacente — é propriedade intelectual exclusiva de The Clinical Lighthouse e/ou de seus licenciantes, protegida pela Lei brasileira nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela legislação brasileira de marcas (Lei nº 9.279/1996) e pelas convenções internacionais de propriedade intelectual aplicáveis.

8.2 Licença Limitada ao Usuário

A Empresa concede a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e usar o Conteúdo da Plataforma exclusivamente para seus próprios fins pessoais, não comerciais e de desenvolvimento profissional como profissional da saúde. Esta licença exclui expressamente qualquer direito de:

• Reproduzir, copiar, redistribuir, publicar, vender, licenciar ou explorar comercialmente qualquer Conteúdo.
• Criar obras derivadas com base no Conteúdo da Plataforma.
• Baixar, extrair por scraping, espelhar ou extrair Conteúdo sistematicamente por meios automatizados.
• Remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de direito autoral, marca, marca d'água ou atribuição.
• Usar o Conteúdo ou os dados da Plataforma para treinar, avaliar, ajustar ou melhorar qualquer sistema de inteligência artificial, aprendizado de máquina ou modelo de linguagem de grande porte, sem autorização prévia e expressa por escrito.
• Enquadrar, incorporar ou exibir a Plataforma dentro de qualquer outro site, aplicativo ou serviço.
• Republicar Conteúdo em redes sociais ou plataformas de terceiros além de breves excertos com atribuição.

8.3 Direitos das Publicações-Fonte

Nossos resumos editoriais são elaborados de forma independente com base em resumos publicamente disponíveis e em análise original. Não reproduzimos artigos em texto integral de publicações de acesso pago. Toda a propriedade intelectual nas publicações científicas-fonte pertence exclusivamente a seus respectivos autores, periódicos e editoras, e nosso conteúdo editorial não infringe tais direitos.

8.4 Feedback do Usuário

Qualquer feedback, sugestão ou ideia de melhoria que você nos forneça é voluntário. Ao enviar feedback, você concede à Empresa uma licença perpétua, irrevogável, mundial, livre de royalties e sublicenciável para usar, adaptar e incorporar tal feedback sem qualquer obrigação de compensação, atribuição ou aviso.

8.5 Aviso de Marca

"The Clinical Lighthouse" e os logotipos e sinais associados são marcas registradas ou marcas pendentes de registro da Empresa. Você não pode usar essas marcas sem permissão prévia por escrito.

9. Conduta Proibida

Você concorda que não irá, nem tentará:

• Usar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou abusiva.
• Fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, ou deturpar suas qualificações profissionais ou identidade.
• Acessar, sondar, testar ou adulterar áreas não públicas da Plataforma ou de sua infraestrutura de suporte.
• Contornar, desativar ou interferir em recursos de segurança ou controles de acesso.
• Compartilhar, vender, sublicenciar ou transferir suas credenciais de conta ou acesso à assinatura.
• Usar ferramentas automatizadas (bots, crawlers, scrapers) para acessar, monitorar ou extrair Conteúdo da Plataforma sem autorização.
• Introduzir malware, vírus ou outro código nocivo na Plataforma.
• Interromper, sobrecarregar ou prejudicar os servidores, a infraestrutura ou a experiência de outros usuários da Plataforma.
• Coletar, obter ou compilar dados pessoais de outros usuários.
• Publicar ou transmitir conteúdo difamatório, assediante, obsceno, ameaçador ou que viole direitos de terceiros.
• Usar a Plataforma de qualquer forma que possa prejudicar a reputação da Empresa ou minar a confiança pública na medicina baseada em evidências.

A violação de qualquer disposição de conduta proibida constitui violação material destes Termos e poderá resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, busca de medidas civis ou criminais e pedidos de indenização, incluindo honorários advocatícios e custos.

10. Conteúdo Assistido por IA e Padrões Editoriais

The Clinical Lighthouse usa ferramentas de IA para auxiliar na elaboração inicial de resumos de conteúdo. Todo rascunho assistido por IA é revisado, verificado quanto aos fatos e aprovado por um clínico-editor qualificado antes da publicação. Apesar desse processo de revisão, a Empresa não garante que o Conteúdo esteja livre de erro, imprecisão, omissão ou informação desatualizada.

A assistência por IA é apenas uma ferramenta de produção. Ela não altera a natureza do Conteúdo como produção jornalística e educacional, nem reduz a obrigação profissional do Usuário de verificar independentemente todas as informações clínicas antes de sua aplicação.

Reservamo-nos o direito de atualizar, corrigir ou retirar Conteúdo a qualquer momento, sem aviso prévio. Quando for identificado um erro material, publicaremos um aviso de correção.

11. Serviços Beta e Evolução da Plataforma

A Plataforma ou determinados recursos poderão ser oferecidos em estado beta ou de acesso antecipado no lançamento. Recursos beta são fornecidos em caráter experimental e podem ser modificados ou descontinuados sem aviso. Eles podem conter bugs ou erros não presentes em versões estáveis. Seu uso de recursos beta ocorre por sua conta e risco, e o feedback que você fornecer sobre recursos beta estará sujeito à Seção 8.4.

Poderemos introduzir novos recursos, alterar recursos existentes ou descontinuar recursos conforme a Plataforma amadurece. Envidaremos esforços para comunicar alterações significativas com antecedência, mas reservamo-nos o direito de realizar alterações a nosso critério.

12. Limitação de Responsabilidade

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A EMPRESA E SEUS ADMINISTRADORES, DIRETORES, EMPREGADOS, AFILIADAS, LICENCIANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES — INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE LUCROS, RECEITA, DADOS, OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO, FUNDO DE COMÉRCIO OU DESFECHOS DE PACIENTES — DECORRENTES OU RELACIONADOS AO SEU USO OU À SUA INCAPACIDADE DE USAR A PLATAFORMA OU SEU CONTEÚDO, AINDA QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

A responsabilidade total agregada da Empresa por todas as reivindicações decorrentes destes Termos ou a eles relacionadas, independentemente da forma da ação, não excederá o maior entre: (a) o total de taxas pagas por você à Empresa nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reivindicação; ou (b) R$ 100,00 (cem reais brasileiros).

Essas limitações aplicam-se na máxima extensão permitida pela lei aplicável. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certos danos; nessas jurisdições, as limitações acima aplicam-se na máxima extensão permitida.

Nada nestes Termos limita a responsabilidade por: morte ou lesão pessoal causada por negligência grave ou conduta dolosa da Empresa; fraude ou declaração fraudulenta; ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da legislação imperativa aplicável.

13. Isenção de Garantias

A PLATAFORMA E TODO O CONTEÚDO SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS". NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, THE CLINICAL LIGHTHOUSE ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A: GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO; ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA; PRECISÃO, COMPLETUDE OU ATUALIDADE DAS INFORMAÇÕES; NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS; OPERAÇÃO ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS; AUSÊNCIA DE VÍRUS OU COMPONENTES NOCIVOS; E GARANTIA DE QUE A CONFIANÇA NO CONTEÚDO PRODUZIRÁ QUALQUER DESFECHO CLÍNICO OU PROFISSIONAL ESPECÍFICO.

A Empresa não garante que erros serão corrigidos, que a Plataforma estará disponível em qualquer momento específico ou que os servidores estão livres de componentes nocivos.

14. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e manter indene a Empresa e seus administradores, diretores, empregados, agentes, afiliadas, licenciantes e prestadores de serviços contra toda e qualquer reivindicação, ação, demanda, responsabilidade, dano, condenação, acordo, perda, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou relacionados a:

• Sua violação de qualquer disposição destes Termos.
• Seu uso da Plataforma, incluindo quaisquer decisões clínicas ou de cuidado de pacientes tomadas com base no Conteúdo da Plataforma.
• Sua violação de qualquer direito de terceiro, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual ou direitos de privacidade.
• Qualquer conteúdo que você envie, carregue ou transmita por meio da Plataforma ou em conexão com ela.
• Sua falsa declaração sobre seu status profissional, credenciais ou identidade.
• Qualquer reivindicação de terceiro (incluindo pacientes) decorrente do seu uso do Conteúdo da Plataforma em contexto profissional.

15. Links e Serviços de Terceiros

A Plataforma pode conter links para sites, periódicos, bases de dados ou serviços de terceiros. Esses links são fornecidos apenas para referência e conveniência. A Empresa não controla, endossa nem aceita responsabilidade por conteúdo, precisão, práticas de privacidade ou disponibilidade de terceiros. Seu uso de sites de terceiros ocorre por sua conta e risco e está sujeito aos respectivos termos desses terceiros.

16. Força Maior

A Empresa não estará em violação destes Termos nem será responsável por qualquer falha ou atraso no desempenho na medida em que tal falha ou atraso seja causado por circunstâncias além de seu controle razoável, incluindo: caso fortuito ou força maior, desastres naturais, epidemias ou pandemias, guerra, terrorismo, ações ou regulamentos governamentais, ordens judiciais, falhas de infraestrutura de internet ou telecomunicações, quedas de energia, ataques cibernéticos ou violações de dados por terceiros, ou greves e movimentos trabalhistas.

17. Modificações destes Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Para alterações materiais — aquelas que afetem seus direitos, obrigações ou a natureza dos serviços — notificaremos você por e-mail e publicaremos um aviso destacado na Plataforma com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da entrada em vigor das alterações. Para alterações não materiais (como esclarecimentos, correções tipográficas ou reestruturação), poderemos atualizar os Termos sem notificação específica.

Seu uso continuado da Plataforma após a data de vigência de qualquer modificação constitui sua aceitação dos Termos modificados. Se você não aceitar as alterações, deverá deixar de usar a Plataforma e, se aplicável, cancelar sua assinatura antes da data de vigência.

18. Encerramento

Estes Termos entram em vigor a partir do momento em que você acessa a Plataforma pela primeira vez e permanecem vigentes até seu encerramento.

A Empresa poderá suspender ou encerrar permanentemente seu acesso a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, inclusive se: você violar qualquer disposição destes Termos; fornecer informações falsas de elegibilidade ou cadastro; envolver-se em conduta fraudulenta, abusiva ou prejudicial; formos obrigados a fazê-lo por lei; ou determinarmos que a continuidade de seu acesso representa risco à Plataforma, a outros usuários ou a terceiros.

Você poderá encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato conosco ou usando o recurso de exclusão de conta (quando disponível). O encerramento da sua conta não extingue obrigações acumuladas antes do encerramento.

Após o encerramento por qualquer motivo: todas as licenças concedidas nos termos destes Termos são imediatamente encerradas; você deve cessar todo uso da Plataforma; e as disposições que, por sua natureza, devam sobreviver (incluindo as Seções 7, 8, 12, 13, 14, 19 e 20) permanecerão em pleno vigor.

19. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

19.1 Negociação de Boa-Fé

Antes de iniciar qualquer procedimento legal formal ou arbitral, ambas as partes concordam em tentar resolver qualquer disputa decorrente destes Termos, relacionada a eles ou à Plataforma por meio de negociação escrita de boa-fé pelo período mínimo de 30 (trinta) dias corridos após o envio de notificação escrita da disputa para sac@beyond78.com. Essa obrigação não se aplica a pedidos urgentes de tutela inibitória ou de urgência.

19.2 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). Ficam expressamente excluídas as regras de conflito de leis que resultariam na aplicação da lei de outra jurisdição.

19.3 Jurisdição Exclusiva

Qualquer disputa não resolvida por negociação será submetida exclusivamente à jurisdição dos tribunais da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil. Ambas as partes submetem-se irrevogavelmente à jurisdição pessoal desses tribunais e renunciam a qualquer objeção baseada em foro ou foro inconveniente.

19.4 Renúncia a Ações Coletivas e Procedimentos Coletivos

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, você concorda que qualquer reivindicação ou disputa decorrente destes Termos deverá ser apresentada e resolvida apenas em base individual, e não como parte de qualquer ação coletiva, procedimento coletivo, coordenado, consolidado ou representativo. Esta renúncia não se aplica a matérias submetidas à competência exclusiva do sistema brasileiro de proteção ao consumidor (PROCON) ou da ANPD.

19.5 Preservação dos Direitos do Consumidor

Nada nesta Seção 19 limita ou renuncia a quaisquer direitos que você possua como consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito de apresentar reclamações ao PROCON ou buscar reparação por meio do Consumidor.gov.br.

20. Disposições Gerais

• Acordo Integral: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer termos adicionais aplicáveis a recursos específicos, constituem o acordo integral e exclusivo entre você e a Empresa em relação à Plataforma, substituindo todos os acordos, declarações e entendimentos anteriores.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida, ilegal ou inexequível, ela será modificada na menor extensão necessária para torná-la válida e exequível. Todas as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
• Ausência de Renúncia: A falha ou demora da Empresa em exercer qualquer direito ou aplicar qualquer disposição não constitui renúncia a tal direito ou disposição. Qualquer renúncia deve ser feita por escrito e assinada por um representante autorizado.
• Cessão: Você não poderá ceder, delegar ou transferir qualquer direito ou obrigação nos termos destes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. A Empresa poderá ceder livremente seus direitos e obrigações, inclusive em conexão com fusão, aquisição ou venda de ativos, sem o seu consentimento.
• Notificações: Todas as notificações legais à Empresa devem ser enviadas por escrito para sac@beyond78.com. Notificações por e-mail tornam-se eficazes mediante confirmação escrita de recebimento. A Empresa poderá enviar notificações ao seu endereço de e-mail cadastrado, que você é responsável por manter atualizado.
• Relação entre as Partes: Nada nestes Termos cria relação de emprego, sociedade, joint venture, agência ou franquia entre você e a Empresa.
• Títulos: Os títulos das seções são apenas para conveniência e não afetarão a interpretação.
• Idioma: Estes Termos foram redigidos em inglês. Caso sejam traduzidos, a versão em inglês prevalecerá em caso de conflito.
• Contratação Eletrônica: Você concorda que estes Termos, celebrados eletronicamente, satisfazem qualquer requisito legal de acordo escrito e são plenamente exequíveis.

21. Informações de Contato

Para todas as dúvidas, notificações legais ou reclamações relacionadas a estes Termos:

The Clinical Lighthouse E-mail: sac@beyond78.com Site: https://theclinicallighthouse.com

Última atualização: 10 de maio de 2026 Guarde uma cópia destes Termos para seus registros.

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